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5 mudanças de Leis para 2017

Um novo ano acaba de começar. É hora de celebrar, mas também se preparar, pois vêm mais obrigações por aí para a sua empresa. É o que está previsto em pelo menos mudanças de leis em 2017. As novas regras foram anunciadas anteriormente e passam a valer nos próximos meses. Você já está por dentro do assunto?

Mudanças de leis em 2017: o que vem por aí

Com frequência, ministros têm reiterado que não haverá aumento de impostos no próximo ano, o que é utilizado como argumento para justificar a aprovação no Congresso Nacional do projeto que limita os gastos públicos.

Mas para as empresas brasileiras, alterações na legislação trarão novas obrigações e podem até mesmo gerar despesas adicionais. Quem vai empreender ou já tem seu próprio negócio deve ficar atento ao que muda nas leis em 2017. Vamos conferir os principais pontos:

 

1. O vai não vai do emissor gratuito do governo

Em 2016, as pequenas empresas que emitem um volume pequeno de notas fiscais eletrônicas (NF-e) por mês conviveram com a notícia de que seria descontinuado o emissor gratuito, criado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de São Paulo e utilizada em todo o Brasil. Tudo caminhava para esse programa parar de ser atualizado a partir de janeiro de 2017. Mas… os planos mudaram, e o Sebrae e a Sefaz do Maranhão assumiram que vão manter o emissor.

As idas e vindas pouco ajudam as empresas. Depois de um ano com muita instabilidade política e econômica, o que as pequenas empresas menos querem é trazer esse tipo de incerteza. Entre as opções para não ficar na mão do governo e de seus humores é a adoção de um sistema de gestão 100% online, capaz de emitir as notas fiscais e agregar ainda o controle financeiro da empresa, integrando processos.

Outra opção é usar soluções gratuitas, exclusivamente focadas em resolver o problema da nota. A ContaAzul desenvolveu o GeraNF-e, um emissor gratuito lançado em outubro.

 

2. Exigência de certificado digital

Outra mudança que começa a valer já em 1º de janeiro atinge empresas optantes pelo Simples Nacional, o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.

Aquelas que tiverem mais de três empregados precisarão de um certificado digital para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para o recolhimento do FGTS e para transmitir declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Um certificado digital confere autenticidade e atesta a validade jurídica dos documentos. Entre eles, a nota fiscal eletrônica. Ele pode ser obtido junto a uma autoridade certificadora da ICP-Brasil, com homologação pela Receita Federal. A consulta às unidades credenciadas pode ser realizada no site.

 

3. Substituição tributária

Outra mudança na NF-e passa a valer em 1º de julho de 2017. A partir dessa data, será preciso informar o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) quando da venda de produtos.

Trata-se de uma sequência de sete dígitos que identifica mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Os códigos estão disponíveis na chamada Tabela CEST e seguem um padrão na sua formação: os dois primeiros números se referem ao segmento da mercadoria, enquanto os três seguintes informam o item dentro do segmento e os dois últimos apontam especificações.

Para que seus efeitos passem a valer em todo o país, cada estado deve publicar uma lei para disciplinar o tema, inclusive adotando a lista de mercadorias, que é atualizada com frequência pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

4. ICMS em vendas interestaduais

O ano de 2017 também traz mais uma alteração relativa ao ICMS. Ela envolve a partilha do imposto em vendas interestaduais e atinge empresas optantes pelos regimes tributários Lucro Real ou Lucro Presumido.

Conforme a legislação, quando remetente e destinatário nessa operação estão em estados diferentes, o valor do imposto que resulta como diferença entre as alíquotas interna e interestadual deve ser partilhado.

Essa divisão já vem sendo realizada, mas no próximo ano será a primeira vez que o estado de origem receberá um percentual menor. Confira o cronograma:

 

Vigência UF de origem UF de destino
2016 60% do apurado 40% do apurado
2017 40% do apurado 60% do apurado
2018 20% do apurado 80% do apurado
2019 100% do apurado

 

O recolhimento do ICMS relativo ao Diferencial de Alíquota (Difal) cabe ao destinatário, ao menos se a venda for realizada para pessoa física. Para o cálculo, a alíquota interestadual será de 12%, exceto se o remetente estiver em um estado do Sul ou Sudeste (fora o Espírito Santo) e o destinatário nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no Espírito Santo, quando passa a ser de 7%.

 

5. Novo Simples Nacional

Batizado de Crescer Sem Medo, o projeto que deu origem à Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, promove alterações no Simples Nacional.

Entre as mudanças, o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões (em média, R$ 400 mil mensais) e vai de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais (R$ 6,75 mil na média mensal) para quem se registra como microempreendedor individual (MEI).

Essa alteração só entrará em vigor em janeiro de 2018, assim como as novas tabelas com alíquotas para o recolhimento de impostos, agora divididas em seis faixas de faturamento (antes, eram 20). Ainda assim, para um planejamento adequado, vale ir se preparando para as mudanças ainda em 2017.

O que efetivamente muda com a nova lei é o prazo para as empresas negociarem seus débitos. Optantes pelo Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 podem quitá-las em até 120 vezes, com o valor mínimo de R$ 300 na parcela (ou R$ 20 para MEI).

 

Prepare-se para as mudanças

Vimos ao longo deste artigo que mudanças na legislação reservam novidades para as empresas em 2017. É importante estar atento sobre aquilo que atinge o seu negócio, para que nenhuma obrigação deixe de ser cumprida, o que acarretaria prejuízos que você gostaria de ver longe do caixa. Está pronto para o desafio?

Como a sua empresa vem se preparado para atender às mudanças de leis em 2017?

 

Angélica Rodrigues

Marketing na AdFácil

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